Agressão ou atitude hostil?

Um dos ramos da gestão esportiva e que é pouco discutido na mídia é
o Direito Esportivo. Acredito que essa matéria seja muito importante
porque existem inúmeras situações – caso Thiago Neves, antiga lei do
passe, rescisão e multa contratual – que interessam muito aos
torcedores. Mas existem outras situações onde o direito esportivo tem
uma presença crítica: nas sessões de julgamentos nos TJDs e STJDs da
vida. Basta pensar que campeonatos podem ser decididos ANTES da partida
final, a partir de uma decisão de suspender ou não suspender
determinado jogador.

Por conta da relevância desse tema o 3VV
vai instituir um novo espaço. Mensalmente (ou quinzenalmente, vai
depender da agenda dele) Emerson Prebianchi, advogado, palmeirense
(aliás, palmeirense em primeiro lugar, desde o registro) vai tentar esclarecer os temas jurídicos que afetam a vida das torcidas e clubes de maneira geral, e do palmeirense em particular. Ou então, se não esclarecer, pelo menos vai levantar debates e procurar respostas através da nossa audiência. Até porque tem muita coisa que nós estamos aprendendo sobre esse assunto!

Com vocês o primeiro artigo dessa nova seção, escrito por Emerson Prebianchi.

Saudações Alviverdes!

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Agressão ou Atitude Hostil?

Por Emerson Prebianchi

Para
que todos nós Palmeirenses, e torcedores em geral, possamos entender o
que ocorre nos julgamentos da Justiça Desportiva sobre o tema agressão!

AGRESSÃO

A agressão consiste em ofender a integridade corporal de outrem, legalmente definida de duas formas:

1.
Lesão corporal: onde ocorre ao menos uma mínima lesão no corpo do
indivíduo, que pode ser verificado por um ferimento por exemplo.

2.
Vias de fato: onde não é preciso que exista uma lesão propriamente
dita, bastando a existência de uma ofensa insignificante ao corpo,
representada por exemplo, por um empurrão.

Ambas representam agressões e tem penas estipuladas em Lei para os infratores.

Para
a lesão corporal pode existir uma atenuante para o caso de estar o
agente sob o domínio de forte emoção, logo em seguida a injusta
provocação da vítima. Essa previsão NÃO EXISTE na justiça desportiva.

A lesão corporal pode ser caracterizada, mesmo que seja apenas uma tentativa. As vias de fato não admitem tentativa.

O
Código Brasileiro de Justiça Desportiva é uma legislação esparsa que
regula de modo geral as condutas e punições relativas a pratica
desportiva.

Neste universo jurídico a aplicação de pena para um
ato de agressão é diverso daquele praticado ao cidadão comum no
cotidiano, tendo previsão legal e pena ao infrator a ser cumprida
apenas e tão somente na esfera desportiva.

Deve-se atentar,
contudo, o diploma desportivo, ao objeto da infração, qual seja a
agressão propriamente dita, sendo que o ato de agressão é o mesmo na
esfera criminal e na esfera desportiva.

O artigo 253 do CBJD
(praticar agressão física contra o árbitro ou seus auxiliares, ou
contra qualquer outro participante do evento desportivo) é claro em
caracterizar a agressão física. Na legislação desportiva não existe a
definição de TENTATIVA de agressão.

ATITUDE HOSTIL

Numa
atitude hostil pode existir apenas um ato de provocação ou um ato
adverso à pratica esportiva. Daí cabe o enquadramento no artigo 255 do
CBJD (praticar ato de hostilidade contra adversário ou companheiro de
equipe).

Entretanto se verificada a hostilidade na modalidade de
agressão, o Código prevê a aplicação do artigo 253 (praticar agressão
física contra o arbitro ou seus auxiliares, ou contra qualquer outro
participante do evento desportivo) que trata especificamente sobre a
agressão física.

O JULGAMENTO

O
julgamento amplamente noticiado do jogador do time do Jd. Leonor,
indiciado, em conformidade com a súmula elaborada pelo juiz, por
agressão ao adversário por meio de uma cabeçada, jamais poderia ter
tido o desfecho dado ao caso.

É IMPOSSÍVEL a
desclassificação de uma cabeçada (ou uma tentativa de cabeçada como
preferirem) para uma atitude hostil, pois na concepção da palavra
hostil existem algumas aplicabilidades compatíveis com o disposto no
artigo 255 do CBJD (provocação ou ato adverso a pratica desportiva),
entretanto a modalidade agressão tem previsão própria no artigo 253 e
por ele deve haver o julgamento.

No caso de não entenderem os
julgadores ter existido a agressão, ou no caso de entenderem que na
esfera desportiva não se deve admitir uma possível tentativa, a atitude
correta seria a absolvição, mas nunca a desclassificação e a aplicação
da pena dada.

CONCLUSÃO

A interpretação
à Lei é um constante exercício de aplicação da letra fria para os
operadores e julgadores, à quem não cabe questionar a correção ou não
da legislação, cabendo apenas aplicá-la independente da personalidade
envolvida e aí devemos (apesar dele estar do lado de lá) reconhecer a
importância do atleta, mas devemos também cobrar sempre a aplicação da
Lei ou que se faça um projeto que a altere para uma melhor adequação a
realidade do esporte.

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