Demandando o cumprimento da lei e da ética

Por Emerson Prebianchi

É
importante aqui deixar claro que o presente post não tem interesse em
defender a conduta do atleta Kléber da Sociedade Esportiva Palmeiras,
nem tampouco pretender a denúncia do atleta Jorge Wagner do São Paulo
Futebol Clube, que envolveram-se em situações passíveis de
enquadramento por dispositivo do Código de Justiça Desportiva, conforme
análise dos órgãos de imprensa, bem como, de acordo com as declarações
do Sr. Dr. Procurador Edson Zago.

Este assunto já foi amplamente
discutido quando do incidente envolvendo o jogador sãopaulino Adriano
em lance denunciado como agressão que teve sua desclassificação pelo
TJD, e nosso posicionamento é de que a legislação desportiva precisa ser urgentemente regulamentada de forma a não aceitar interpretação diversa daquela contida no texto legal, para que não se desmoralize a justiça desportiva.

Nosso foco aqui é analisar o fato incontroverso de que o responsável pela acusação do jogador Kléber da Sociedade Esportiva Palmeiras, bem como da apresentação de denúncia ou não do jogador Jorge Wagner do São Paulo Futebol Clube, o Procurador Dr. Edson Zago, ser o atual Presidente do Conselho Fiscal do São Paulo Futebol Clube.

É
fato também, conforme declaração do Dr. Edson Zago na tarde dessa terça
feira (18/03/08) coube a ele analisar o caso pelo fato de não se
encontrar no Estado de São Paulo, o outro Procurador responsável,
escusa que não pode ser aceita já que nada tem a ver o clube
(possivelmente) prejudicado com as viagens do Procurador sob pena de
ser modificada a legislação de acordo com a situação atual do Tribunal,
o que não é previsto em lei.

O QUE DIZ A LEI?

Quando se fala em lei o assunto parece massante mas nós somos obrigados a entrar no tema

O ordenamento jurídico brasileiro prevê mecanismos de proteção processual chamados de suspeição e impedimento, aplicável ao juiz de direito responsável por presidir uma demanda judicial.

Tal mecanismo tem por função impedir que o juiz que tenha qualquer interesse na demanda possa julgá-lo
impedindo assim que se crie qualquer idéia de protecionismo (mesmo
existindo a premissa de que um juiz de direito jamais tomaria partido
numa ação pelo simples fato de ser ele um profissional de reputação
ilibada)

Veja que isso protege tanto o juiz quanto demandantes e damandados.

Um juiz, por Lei, é impedido, de acordo com o artigo 134, inciso VI do Código de Processo Civil, de exercer suas funções de juiz “quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa, ou ainda em conformidade com o inciso II, “em que interveio como mandatário da parte…”.

Costumeiramente
o próprio Juiz se intitula suspeito para afastar-se do julgamento,
alegando motivo de foro íntimo, previsto no artigo 135, parágrafo único
do mesmo Código de Processo Civil, a fim de não expor os motivos de seu
afastamento, quando este não é de conhecimento público e para que este
não se torne público.

Ainda o Código de Processo Civil, em seu
artigo 138, prevê a aplicação dos dispositivos acima transcritos aos
membros do Ministério Público, cabendo aí a parte que se sente
prejudicada argüir a suspeição na primeira oportunidade processual que
lhe couber.

DITO ISTO, E DAÍ?

A
lei acima não se aplica ao TJD. Então o que está havendo nesse momento
não é ilegal, já que no CBJD, onde existe um artigo prevendo o
impedimento, há tambem uma excludente para permitir que o Procurador
Edson Zago acumule a função de membro do Conselho Fiscal, sem
interpreta-lo como órgão diretivo do clube que o impediria de ser
procuraor.

Mas não é eticamente aceitável! Sem questionar a honestidade do Dr. Edson Zago, procurador do Tribunal de Justiça Desportiva de São Paulo, é fato que o procurador é Presidente do Conselho Fiscal do São Paulo Futebol Clube
e um dos dois únicos procuradores responsáveis por denunciar jogadores,
dirigentes e até clubes de futebol como incursos em infrações ao Código
de Justiça Desportiva.

Não se trata apenas de ter o procurador
um time de coração, uma vez que muito possivelmente todos os membros do
TJD tenham os seus clubes de coração; trata-se de ser ele membro da direção de um dos clubes interessados e por conseqüência responsável direto pelos interesses deste clube.

É absolutamente inadmissível que se aceite [ sempre respeitando a honestidade e idoneidade do profissional ] que o procurador responsável por determinar a denúncia ou não de um atleta, tenha qualquer envolvimento administrativo com um clube,
ressaltando-se aqui que não se trata de uma função administrativa como
outras tantas onde figuram dirigentes desportivos (o que na nossa
opinião também deveria ser evitado), mas sim de uma função de
importância relevante já que pode interferir indiretamente no
planejamento e no resultado esportivo e financeiro de um clube
se
ainda que inconscientemente, o referido procurador pode agir com o
coração ou em conformidade com os interesses do clube do qual faz parte
da diretiva.

Nesse momento, onde estão agora os guardiões da ética da mídia esportiva brasileira?

Saudações Alviverdes!

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