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Código Civil e o poder do Conselho; e de olho em Kléber e Denilson

Por Emerson Prebianchi*

Aproveitando
o gancho da notícia enviada pelo leitor e colaborador Douglas Rocha
publicada no jornal Gazeta Mercantil – que abaixo segue transcrita na
íntegra – vamos falar hoje um pouco sobre a importância do Conselho
Deliberativo do clube e sobre a força do sócio.

A liberação para
a construção da tão sonhada Arena Palestra Italia nos colocou de forma
mais próxima das decisões do Conselho Deliberativo do clube, em
especial no dia da votação sobre a aprovação do projeto e depois no dia
da votação da permissão de alteração do Estatuto do clube para
adequação a Legislação atual.

Já foi falado nesse espaço que ano
de 2002 houve uma alteração sensível no Código Civil que impôs novas
regras para a administração dos clubes de maneira geral.

Por
outro lado a Constituição Federal estipulou diretrizes que devem ser
seguidas pela administração de um clube, dentre as quais que o Conselho
Deliberativo é o mecanismo legal para representar a coletividade do
clube (e portanto pode tomar qualquer decisão).

Entretanto este
dispositivo legal caminhava em desacordo com as novas determinações do
novo Código Civil, pois nele é estabelecido que para a validação das
decisões administrativas do clube se faz necessária a aprovação da
Assembléia Geral, onde participam, além dos Conselheiros, os Sócios.

A
marcação do referendo de aprovação para o Projeto da Arena Palestra
Itália em 30 de agosto, onde os sócios votarão pela aprovação de um
projeto tão importante, serve para a SE Palmeiras demonstrar a quem
possa interessar que todas as determinações legais vêm sendo cumpridas
para que nada e nem ninguém possa algum dia cogitar que houve qualquer
passo em desacordo com a Lei.

Contudo, é fato que a necessidade
de aprovação por Assembléia Geral de todas as decisões do CD acabaria
por inviabilizar outros tantos projetos de menor relevância que
ficariam sempre limitados à necessidade de convocação dessa Assembléia
– o que por muitas vezes poderia acabar prejudicando a administração do
clube.

Por outro lado alguns podem questionar porque no Jardim
Leonor os advogados conseguiram na justiça a manutenção da soberania do
Estatuto do Clube (e do CD). Por outro lado eles abrem mão da
transparência e de seguir todas as determinações legais, mesmo
parecendo contraditórias.

O que isso significa para nós
Palmeirenses? Agindo desta forma está assegurada do ponto de vista
legal qualquer decisão sobre os destinos da Arena. E cabe a nós
ajudarmos ao sócio a entender o projeto e comparecer no dia 30 disposto
a votar SIM. Acreditamos que o
grau de transparência dado pela atual administração dará aos sócios a
confiança necessária para referendar os votos da maioria dos seus
representantes no conselho.

***

Em tempo,
hoje serão julgados Kléber, denunciado por infringir o artigo 253 do
CBJD que prevê pena de 120 a 540 dias de suspensão por suposta
agressão, e Denílson denunciado por infringir o artigo 251 do CBJD que
prevê pena de uma a quatro partidas de suspensão por ter supostamente
desrespeitado o árbitro

Nós estaremos atentos à decisão dos membros do STJD.

Saudações Alviverdes!

*Emerson Prebianchi escreve todas as 2as feiras,
sempre falando sobre um tema “legal”

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GAZETA MERCANTIL – DIREITO CORPORATIVO
Clubes estão liberados do novo Código Civil

Os clubes ganharam mais autonomia na deliberação de assuntos internos. Foi
decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), na segunda-feira,
que as associações desportivas não são regidas pelo novo Código Civil, mas
sim pela Constituição Federal. Com essa decisão, as entidades ganharam o
direito de se organizar internamente da forma que preferirem.

A ação partiu de membros da oposição do São Paulo Futebol Clube. Eles
pleiteavam o direito, previsto pela Constituição, de votar uma reforma de
estatuto no Conselho Deliberativo (do qual participam os conselheiros), e
não na Assembléia Geral (que inclui também os sócios), como exigia o Código
Civil. Com a decisão de ontem, o tricolor e todos os outros clubes ficam
livres para decidir seus rumos (incluindo a realização das eleições
presidenciais) em votações no Conselho. Os que preferirem podem seguir
utilizando a Assembléia.

“Essa decisão é uma virada no entendimento da soberania dos clubes”,
comemora o advogado Carlos Miguel Aidar, do escritório Felsberg Advogados,
que sustentou a defesa. “Em determinados assuntos, é melhor que a decisão
seja apenas dos conselheiros. O sócio, às vezes, vai para a votação sem
conhecer bem a discussão, logo após sair da piscina e tomar uma cerveja”,
ironiza Aidar, que foi presidente do São Paulo entre 1984 e 1988. “Além
disso, o sócio nem sempre é torcedor do clube, diferentemente do
conselheiro”, reforça.

O advogado acredita, também, que a decisão do TJ-SP terá impacto positivo na
composição dos quadros diretivos das associações esportivas. “Os clubes
ficarão mais atentos à escolha dos conselheiros. Melhorando o nível do
conselho, eleva-se, também, a qualidade dos diretores, presidente e demais
dirigentes”, acredita. Aidar não espera, entretanto, grandes mudanças na
administração dos clubes.

A desvinculação ao novo Código Civil é relativa apenas à política interna
das associações, e não traz mudanças nas obrigações fiscais, tributárias e
sociais dessas entidades com o governo federal.

(Gazeta Mercantil/Caderno A – Pág. 12)(Henrique Ribeiro)