Série Clube x Atleta: os contratos profissionais (1/4)

Por Emerson Prebianchi
Colaborou Rodrigo Spinelli

A partir de hoje iniciamos uma série de matérias sobre os contratos de futebol e a legislação que regula a relação atleta-clube.

Convidamos o advogado palmeirense Rodrigo Spinelli, membro da comissão de direito desportivo da OAB, para enfrentar o desafio de, em quatro etapas, apresentar o tema ao palmeirense que almeja saber um pouco mais sobre o assunto.

Uma boa leitura a todos e boa sorte ao amigo Rodrigo Spinelli.

O PRIMEIRO CONTRATO DE ATLETA PROFISSIONAL

A entrada dos jovens no mercado de trabalho talvez seja um dos principais desafios governamentais em todo o mundo. Afinal por mais talentoso que seja, o profissional no inicio de sua trajetória profissional deverá ser lapidado como um diamante bruto.

No futebol com certeza essa premissa aplica–se desde a formação do atleta nas categorias de base até sua chegada em um time profissional. Tempo e dinheiro são gastos em categorias de base. Afinal o número de atletas que terão sucesso e um dia e chegarão ao time profissional é muito pequeno perto dos que ano a ano passam pelas categorias menores dos clubes.

Então quando se identifica um jogador de talento, o clube formador tem o direito de celebrar o primeiro contrato do atleta profissional.

O 1º contrato do jogador de futebol tem por objetivo assegurar dois parâmetros: o direito dos clubes e os direitos sociais dos atletas.

O primeiro elemento resguarda o direito do clube formador – apenas aquele que cumprir com as exigências legais para tal – de usufruir da capacidade de trabalho de um atleta agora profissional, mas que teve investimentos do próprio clube desde jovem para chegar a essa condição.

Além disso esse contrato inibe a atuação de aliciadores junto aos jogadores, prejudicando o direito dos clubes em usufruir seus direitos no futuro.

Já com relação à função social o objetivo aqui é garantir ao jovem de talento para que este possa trabalhar e garantir o sustento de sua família, além de permitir a continuidade do seu desenvolvimento técnico com tranqüilidade. Este contrato pode ser celebrado entre clube e jogador a partir do 16 anos.

AINDA ESTAMOS LONGE

Entretanto ainda estamos longe de garantir as tais prerrogativas objetivadas nessa lei.

O artigo 29 da Lei 9615/98 (Lei Pelé) teve sua redação alterada pela Lei 10.672 de 15 de Março de 2003, sendo que estas alterações influíram diretamente no aperfeiçoamento da Lei.

“Art. 29. A entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com esse, a partir de dezesseis anos de idade, o primeiro contrato de trabalho profissional, cujo prazo não poderá ser superior a cinco anos.

§ 6º Os custos de formação serão ressarcidos pela entidade de prática desportiva usufruidora de atleta por ela não formado pelos seguintes valores:
I – quinze vezes o valor anual da bolsa de aprendizagem comprovadamente paga na hipótese de o atleta não profissional ser maior de dezesseis e menor de dezessete anos de idade;
II – vinte vezes o valor anual da bolsa de aprendizagem comprovadamente paga na hipótese de o atleta não profissional ser maior de dezessete e menor de dezoito anos de idade;
III – vinte e cinco vezes o valor anual da bolsa de aprendizagem comprovadamente paga na hipótese de o atleta não profissional ser maior de dezoito e menor de dezenove anos de idade;
IV – trinta vezes o valor anual da bolsa de aprendizagem comprovadamente paga na hipótese de o atleta não profissional ser maior de dezenove e menor de vinte anos de idade.

§ 7º A entidade de prática desportiva formadora para fazer jus ao ressarcimento previsto neste artigo deverá preencher os seguintes requisitos:
I – cumprir a exigência constante do § 2o deste artigo;
II – comprovar que efetivamente utilizou o atleta em formação em competições oficiais não profissionais;
III – propiciar, assistências médicas, odontológicas e psicológicas, bem como contratação de seguro de vida e ajuda de custo para transporte;
IV – manter instalações desportivas adequadas, sobretudo em matéria de alimentação, higiene, segurança e salubridade, além de corpo de profissionais especializados em formação técnico-desportiva;
V – ajustar o tempo destinado à formação dos atletas aos horários do currículo escolar ou de curso profissionalizante, exigindo o “satisfatório aproveitamento escolar“.

Ou seja, o legislador criou mecanismos pré-estabelecidos de multas em seu sexto parágrafo, abrindo a condição para que o atleta não profissional rompa com a entidade esportiva que foi sua formadora através do pagamento de multa indenizatória.

No caso do atleta ser profissionalizado não haverá mais o reembolso da bolsa de aprendizagem, mas sim o pagamento da cláusula penal, geralmente muito maior do que a multa indenizatória.

Porém a partir do que colocamos fica uma dúvida: se o atleta tiver potencial e não tiver ainda chegado na idade do contrato, como o clube fará para segurá-lo?

Muitas vezes o clube recorre aos contratos “de gaveta” que em tese garantem uma relação futura. Mas isso ainda apresenta muitas incertezas.

O CASO DAVID

Vejamos o caso do zagueiro David. O Palmeiras alega ter seguido o que determina a lei inclusive mostrando com reportagens da época da celebração do contrato, inclusive mostrando a felicidade de de ambas as partes com o acordo firmado.

Já o atleta alegando não ter sido aproveitado como desejava e que o contrato assinado seria supostamente um contrato de gaveta, rescindiu com o Palmeiras e amparado por uma liminar aceitou a proposta do clube grego.

No entanto fica uma pergunta no ar: Se não houvesse tal proposta o atleta reclamaria de tal situação e romperia seu contrato?

O Poder Judiciário ainda não decidiu de forma definitiva o caso e por isso ainda é impossível traçar qualquer tipo de conclusão a respeito do procedimento mais correto. Nesse caso fica apenas a certeza de que a Lei precisa ser revisitada para que os clubes tenham preservado seus investimentos na formação de atletas. Talvez permitindo contratos formais com jovens abaixo dos 16 anos.

De qualquer forma devemos ter em mente que a Lei Pelé veio para criar relações laborais dignas para os atletas e dar garantias para que os clubes possam investir em suas categorias de base para formar jogadores e cidadãos para nossa sociedade. Mas deve minimizar condições na lei que coloquem em risco o investimento por parte dos clube.

Com o risco de não se valer mais a pena investir nas categorias de base.

O que você acha?

Saudações alviverdes!

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