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Série Clube x Atleta: os contratos profissionais (2/4)

Por Emerson Prebianchi
Colaborou Rodrigo Spinelli

Hoje o amigo Rodrigo Spinelli aprofunda um pouco mais sua exposição sobre o contrato de trabalho do atleta profissional e nos garante um pouco mais de conhecimento sobre o tema.

Boa leitura a todos e esperamos os comentários para fazer desse espaço um local de discussão sobre o tema.

Saudações Alviverdes.

ASPECTOS DO CONTRATO DO ATLETA PROFISSIONAL – PARTE I

Em nossa legislação trabalhista, consideramos que o contrato de trabalho tanto pode ser escrito ou verbal, ou seja, desde que se tenha um aceite verbal entre as partes (empregador e empregado) não se faz necessário a assinatura de qualquer documento formalizando a relação empregatícia.

Também temos a forma na qual o contrato de trabalho em seu ato negocial é exercitado na forma expressa (que já esteja definido condições acordadas entre as partes), ou mesmo tácita (que mesmo sem nada acordado, ou conversado, de forma espontânea, o empregado comece a trabalhar com o empregador e este comece a te pagar da mesma forma sem nada acordado), sendo que ambos os atos tem valor.

No que tange a Direito Desportivo do Trabalho, obviamente por estar diretamente ligado ao Direito do Trabalho, segue os mesmos regramentos, exceção efetuada para atleta profissional de futebol. Se não vejamos:

O artigo 28 da Lei 9.615 de 24 de Março de 1.998, afirma que “a atividade de atleta profissional, de todas as modalidades desportivas, é caracterizada por remuneração pactuada em contrato formal de trabalho firmado com entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito privado, que deverá conter, obrigatoriamente, cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral”.

Já o artigo 94 da mesma lei afirma que “Os artigos 27, 27-A, 28, 29, 30, 39, 43, 45 e o parágrafo 1º. do artigo 41 desta Lei serão obrigatórios exclusivamente para atletas e entidades de prática profissional da modalidade de futebol.

Parágrafo único: É facultado às demais modalidades desportivas adotar os preceitos constantes dos dispositivos referidos no caput deste artigo”.

Após a atenta leitura de ambos os artigos, fica demonstrado que no caso do atleta profissional de futebol se faz necessário o “contrato formal”, ou seja, o contrato escrito.

No entanto com relação às outras modalidades desportivas vigentes em nosso país, a lei não é clara, deixando uma lacuna em nossa legislação. Essa lacuna gerada acarreta divergências jurisprudenciais em nossos tribunais.

O contrato desportivo do trabalho tem peculiaridades, oriunda justamente das particularidades da função que serão expostas abaixo.

O artigo 30 da Lei 9615/98 assevera que “o contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a 5 (cinco) anos”.

Por si só esse artigo exclui a aplicação do artigo 445 da CLT, que estipula o contrato por prazo determinado por 2 (dois) anos no máximo.

A lei trabalhista permite contratos de trabalho por prazo indeterminado, melhor dizendo, os contratos têm de ser, em sua maioria, sem prazo determinado, pois no pensamento correto de nosso ordenamento jurídico, o contrato sem prazo determinado, cria estabilidade ao empregado, e uma série de garantias para que o mesmo seja desligado sem justa causa.

Já o contrato de atleta desportivo, tem por objetivo garantir ao atleta, justamente o direito de poder transferir-se para qualquer clube após o encerramento de seu contrato. No entanto com o objetivo de salva guardar o direitos dos clubes que muitas vezes fazem investimentos altos nos atletas o contrato terá o prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Quando verificamos os aspectos ora colocados em relação a tempo de contrato e a necessidade de que o mesmo seja escrito para atletas profissionais de futebol, verificamos a partir daí as peculiaridades da profissão.

A justificativa para estas ações é justamente garantir alguns princípios básicos tanto para atletas como para os clubes, se não vejamos:

Para os clubes é importante poder efetuar contratos de 5 (cinco) anos para assegurar seu investimento, como já fora colocado. No entanto como o nosso futebol ainda tem grande parte de sua receita atrelada a negociação de atletas para o exterior, desta forma, a cláusula penal do contrato acaba transformando o potencial esportivo e laboral do atleta em um verdadeiro ativo financeiro, gerando receita para os clubes. Já com relação ao fato de ele ser escrito poderá ser explicitado este valor para transferências para o exterior, pois a lei não limita, então buscando realmente garantir este retorno financeiro aos clubes de futebol.

Para o atleta, o fato de o contato ter até 5 (cinco) anos de duração, garante ao mesmo, a já aclamada empregabilidade, pois mesmo se o atleta passar por uma crise técnica, ou até mesmo problemas de ordem particular que prejudiquem seu desempenho dentro de campo, o clube para dispensá-lo deverá cumprir o que exige a lei, ou seja a multa do artigo 479 da CLT. O fato do contrato ser escrito permite ao atleta efetuar algumas exigências, para assinatura deste, dentre as quais pagamento de luvas, ou até mesmo a concessão de bens móveis e imóveis, como apartamentos ou carros, por exemplo.

Na próxima semana veremos outros aspectos importantes do contrato de trabalho de atletas profissionais.

3 respostas em “Série Clube x Atleta: os contratos profissionais (2/4)”

Grande Cristiano, o caso do Dayvid ainda não teve um desfecho no judiciário e continua o processo e ele treina lá na Grecia aguardando o resultado.

Valeu Marcão é bom te-lo participando por aqui!

Amigos, é excelente vermos que esse tema será abordado aqui no 3VV (jamais poderia ser em outro lugar!). Creio que os contratos com jogadores são o aspecto de mais dificil gerenciamento para os clubes. Cada jogador é uma aposta futura de alta volatilidade, e com multiplas possiblidades de erros. O club e pode errar se apostar alto em um jogador que nao vingue (lembremos dos intermináveis contratos de Muñoz e Claudecir, que nada retornaram), assim como pode perder muito se não apostar alto naqueles que vingarão (vide Love). Só para causar mais arrepios, há clubes que virtualmente faliram por isso, como o Leeds United na Inglaterra. Aguardo ansiosamente os proximos tópicos sobre o assunto. Abraços. Marcos

Falando sobre contrato como anda o Caso David, e também ouvi dizer que o Palmeiras ia tentar entra na Justicia contra o Ilsinho pois tinha prioridade na renovação deu alguma coisa?

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