Série Clube x Atleta – os contratos profissionais (3/4): sobre o vínculo entre jogador e clube

Por Emerson Prebianchi
Colaborou Rodrigo Spinelli

 

Aprofundando mais o assunto, Rodrigo Spinelli esclarece um tema aparentemente básico mas que nem sempre é claro, sobre vínculo, deveres e direitos na relação entre clube e atleta profissional.
 

Boa leitura a todos e Saudações Alviverdes!

ASPECTOS DO CONTRATO DO ATLETA PROFISSIONAL – PARTE II
Por Rodrigo Spinelli

Nesta semana trataremos de aspectos relevantes elencados na Lei 6.354/76, que não foram revogadas com o advento da Lei Pelé. Também trataremos de aspectos comuns entre o atleta profissional e o trabalhador comum que está vinculado tão somente à CLT.

A Lei 6.354, de 2 de Setembro de 1976, obriga que no contrato de profissional de futebol, seja discriminado todos os valores a serem percebidos pelo mesmo, ou seja, o que é salário, luvas , bichos, dentre outros. Também devendo estar em contrato que ambas as partes conheçam devidamente o estatuto e normas disciplinares a que estão submetidos.

O artigo 28 da Lei 6354/76 afirma que “aplicam-se ao atleta profissional de futebol as normas gerais da legislação do trabalho e da previdência social, exceto naquilo que forem incompatíveis com as disposições dessa lei”.

Então esta determinação deixa clara a aplicação subsidiária da legislação trabalhista e da Seguridade Social em relação às Leis pertinentes e especificas ao tema. No entanto o legislador volta novamente a deixar lacuna pertinente ao tema por citar apenas “atleta profissional de futebol”. E no caso de um atleta profissional de vôlei, por exemplo, caberia a mesma situação do atleta de futebol?

De qualquer forma hoje há entendimento dominante que todos os atletas profissionais de
qualquer modalidade estão equiparados ao jogador de futebol, e que
todos estão submetidos primeiramente às Leis sobre Atletas
Profissionais e subsidiariamente à lei trabalhista vigente.

A definição para empregador e empregado serão, encontradas nos artigo 1º e 2º respectivamente da Lei 6354/76, que diz:

Artigo 1º “Considera-se empregador a associação desportiva, mediante qualquer modalidade de remuneração, que se utilize dos serviços de atletas profissionais de futebol, na forma definida dessa lei”.

Artigo 2º “Considera-se empregado, para os efeitos dessa Lei, o atleta que praticar futebol, sob a subordinação do empregador, tal como definido no artigo 1º, mediante remuneração e contrato, na forma do artigo seguinte”.

O artigo 1º esclarece bem quem é o empregador do atleta, o clube. Pois hoje em dia é comum publicarem na imprensa que determinado atleta é remunerado por determinada empresa, empresário, fundo de investimentos, dentre outros. Na verdade esses grupos de investidores podem fazer parcerias com os clubes ou agenciar atletas. Entretanto, quem tem o dever de remunerar e a quem o atleta é subordinado é o clube de futebol.

Conseqüentemente, quando o atleta não recebe o seu salário, o clube é quem lhe deve e não o seu parceiro financeiro. E no que tange à subordinação, é para com o clube que o atleta tem responsabilidades e obrigações.

Em sua obra Domingos Sávio Zainaghi pronuncia:

“Vê-se, pois que o empregador só poderá ser uma pessoa jurídica, ou seja, uma associação. E esta como entidade de prática desportiva, deverá revestir-se das formalidades exigidas na legislação específica, como, por exemplo, seu registro na Federação Estadual e na Confederação Brasileira de Futebol”.

Domingos
Sávio ZAINAGHI, Os Atletas
Profissionais de Futebol no Direito do Trabalho, p.17
.


Já no que tange ao artigo 2º a definição de empregado é bem clara, pois o atleta que pratica futebol, e percebe remuneração segundo o artigo 1º desta lei é considerado como tal.

O ponto fundamental é justamente definir o vinculo de emprego do atleta profissional, com seu clube, pois na CLT, em seu artigo 3º temos a seguinte definição de empregado:

“Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual ao empregador, sob dependência deste e mediante salário”.

Após a definição supracitada, fica demonstrado o vínculo, pois o atleta não assina contrato para jogar em caráter eventual e recebe salário para tal.

A subordinação também já está implícita em sua atividade, pois o mesmo deve estar sempre preparado para cumprir suas obrigações, como treinamentos e exibição, cumprindo os horários determinados pelo seu clube de futebol ou seja, seu empregador.

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