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O Direito de Imagem e o Contrato de Trabalho

Por Emerson Prebianchi

O Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo de número
2628 trás nesta semana interessante julgado que trago aos amigos do 3VV. Vamos analisar juntos pontos importantes dos contratos dos atletas de
futebol.

DIREITO DE IMAGEM – JOGADOR DE FUTEBOL – NATUREZA SALARIAL
Cessão de direito de exploração de imagem – Jogador de
futebol – Natureza jurídica da parcela.

Diferentemente do que ocorre no contrato de publicidade, em
que o contratado cede o uso de sua imagem para promover determinado produto,
mediante a retribuição financeira pactuada, o uso de direito de imagem do
jogador de futebol tem sua origem nos predicados enquanto atleta, mas,
principalmente, na condição de profissional empregado vinculado a determinado
clube. Se a verba relativa ao direito de imagem tem origem no contrato de
trabalho, obviamente está vinculada à sua execução. Indisfarçável, portanto, o
propósito de mascarar o pagamento de salário sob a rubrica de direitos de
utilização de imagem, sem natureza salarial. A questão em debate não envolve
alta indagação jurídica, porquanto todos os valores percebidos em razão do
contrato de trabalho têm natureza salarial, exceto os expressamente
excepcionados (§ 2º), diante da dicção do art. 457 da CLT. Inteligência dos
arts. 9º e 457 da CLT.

(TRT-2ª Região – 7ª T.; RO nº 00569.2006.472.02.00-4-São
Caetano do Sul-SP; ac nº 2008 0800135; Rel. Des. Federal do Trabalho José
Carlos Fogaça; j. 11/9/2008; v.u.)

E buscando maiores informações sobre o processo me deparei
com o seguinte entendimento colocado em sentença de primeiro grau:

3. Contrato de Imagem – Da natureza jurídica: Alega o autor
em sua inicial que as parcelas recebidas por ele sob o título de contrato de
imagem nada mais são do que salário mascarado.

O direito de imagem tem sido amplamente divulgado como sendo
um pagamento efetuado pelos clubes pela utilização e comercialização da imagem
do atleta. Embora o entendimento deste Juiz é de que a cessão da imagem por
parte do atleta é perfeitamente viável, desde que seja efetivamente um pacto da
utilização da imagem do jogador, como, por exemplo, em campanhas específicas,
não é o que se nota no presente caso.

Ao se analisar o documento de fls. 105, percebe-se ter a
reclamada celebrado contrato de cessão de direito de exploração de imagem com o
reclamante, na pessoa de xxxx Sport, Representações e Participações Ltda,
contrato esse que estabelece pagamentos periódicos de importâncias fixas, dando
conotação, no presente caso, de verdadeiro salário, justamente pela
habitualidade.

Trata-se de parcela paga em função do contrato de trabalho
celebrado entre as partes, em valores fixos. Referido contrato possui a mesma
duração do contrato de trabalho do autor, tendo ambos sido suspensos e rescindidos
na mesma época.

No presente caso, não há como distinguir diferentemente de
salário as verbas ajustadas quando da contratação (salário ou imagem), já que
ambas decorrem do contrato de trabalho e foram ajustadas na mesma época, tendo
como fato gerador a prestação do serviço, (partidas de futebol e
disponibilidade do jogador ao clube) por parte do atleta de futebol, ainda que
a percepção de tal vantagem remuneratória dita por imagem tenha se operado
através de empresa constituída para esse fim.

Note-se que, segundo o contrato de fls. 105, as atividades
(operações) que seriam causa dos ganhos ‘extras’ pela imagem do autor poderiam,
inclusive, não ser efetivamente utilizadas no decorrer do vínculo empregatício
(cláusula 6a, fls 108). Aliás, não há dúvida de que o autor também continuaria
recebendo as parcelas do contrato de imagem, caso ficasse afastado dos campos
em virtude de alguma contusão.

O que se nota, em verdade, é que tais contratos de imagem
“nada mais são que subterfúgios das partes para se verem livres de encargos
trabalhistas, previdenciários e fiscais. E nesta toada todos se beneficiam,
inclusive o reclamante. Ao pactuarem tais contratos as partes, comodamente, não
pagam tributos ao fisco, à previdência e nem ao FGTS, nada obstante a nítida natureza
salarial que compõe o contrato de imagem..” (Glener Stroppa).

Entendo, portanto, que o “contrato de imagem” firmado com o
autor fora utilizado para fraudar a aplicação da legislação trabalhista,
fazendo com que tivesse uma pequena parte de seus ganhos anotada em seu
contrato de trabalho, e a maior parte endereçada a esse contrato de imagem.

Do exposto, não há como deixar de reconhecer natureza
salarial nas importâncias recebidas pelo reclamante pelo contrato de fls. 20,
devendo incidir, no presente caso, os termos do artigo 9o da CLT, uma vez que a
feitura de tal contrato de imagem tem o objetivo de desvirtuar a aplicação das
normas consolidadas, sobretudo no que diz respeito aos encargos e tributos que
se deixou de recolher.

Daí se extrai uma questão que me incomoda já há algum tempo: havendo o entendimento jurisprudencial firmado da natureza
salarial do contrato de imagem, bastando, para que se vincule o seu recebimento
ao salário pactuado em contrato, apenas que o atleta assim requeira de forma
judicial, qual o interesse do clube de futebol em manter o modelo de
contratação com parte dos salários vinculados ao direito de imagem?

Deixo aqui o meu questionamento para saber do leitor/amigo
do 3VV qual o entendimento de cada um para que possamos discutir de forma mais
profunda o assunto em outros posts.

***

Hoje tem julgamento
de Diego Souza e vamos acompanhar por aqui o desfecho mantendo o amigo do 3VV
informado de tudo o que acontecer no TJD/SP.

***

Deixo também aqui minha indignação com a Conmebol que foi
omissa na decisão de promover diretamente Nacional-URU e São Paulo, pois
passando direto para as quartas de final o time uruguaio foi beneficiado também
por contar com todos os atletas enquanto a SE Palmeiras perdeu Wendel numa fase
do torneio da qual o adversário não participou.

Não seria o caso de anular a suspensão pela expulsão para ao
menos igualar a condição de atletas das duas equipes?!?!

Saudações alviverdes.

 

12 respostas em “O Direito de Imagem e o Contrato de Trabalho”

Os clubes ganham 2 vezes com essa pratica. Primeiro economizam em impostos e depois se tornam mais atraentes aos jogadores que faturam mais.

Mas o PALMEIRAS acabou de fazer valer os contratos de direito de imagem com a propaganda da “segunda pele”. Tem q fazer isso SEMPRE. Faz bem a instituição, a torcida e justifica a “mutreta”.

e concordo com vc Prebianchi
o Palmeiras não poderia ter danos, visto que o Nacional não dispotou nada e saiu ileso dessa batalha !!
Mas isso seria mais uma coisa pra deixar o campeonato com “as maos da conmenbol”

abraço !

Eu sei que os clubes dividem o salario colocando o direito de imagem como outra coisa, mas que é igual !!
pra pagar menos, e não acho isso errado, afinal todos tem que economizar !!
abraço !

Fabiani,
Convcordo com vc, mas acho que enquanto a legislação oferecer alternativas o planejamento tributário vai continuar, e deve continuar. Afinal, ninguém é obrigado a pagar alíquota maior quando pode optar por uma menor realizando outra transação que se preste aos mesmos fins.
O tema é interessante!

Prebianchi ,
Parabens pelo artigo, mto bom! A muito tempo que esse assunto me intriga…
Agora “anular a suspensao” seria uma piada, a libetadores ja esta bagunçada, mas tb nao precisamos avacalhar neh?

Para mim, é óbvio que o direito de imagem é um artifício do clube pra não pagar impostos (FGTS, IR, INSS)

Mas acho que a questão é pior….

Olha, essa coisa de direito de imagem, prestador de serviço (P.J.), etc tem a origem numa coisa:

O baixo retorno de nossos impostos. Pagamos imposto, mas pagamos também escolas particulares, planos de saúde particulares, segurança particular

Ou seja, pagamos tudo em dobro! Quer acabar com isso? vamos cobrar melhores retornos (melhores escolas, melhores ruas, melhores hospitais, mais segurança) ou a redução da carga tributária….. pagar pra sustentar a vida dos que roubam é fogo…..

Prebianchi,
Eu não tenho um conhecimento muito apurado em direito trabalhista, porém eu acho que nos clubes grandes vem se tornando comum os jogadores abrirem suas próprias pessoas jurídicas para recebimento dos valores do contrato de imagem, até como forma de planejamento tributário.
Nesses casos, na minha opinião, não haveria como o jogador pleitear o reconhecimento dessas verbas como verba salarial, na medida que caracterizaria uma prestação de serviço específica.
Ainda, acho que quando os clubes passarem a realmente utilizar, com a mesma habitualidade, a imagem dos jogadores em campanhas publicitárias estará afastada essa confusão quanto à natureza das verbas.

Então Emerson Prebianchi ,

eu também pensei nisso. Por que o Palmeiras não pede a Anulação da suspensão do Wendell, uma vez que o Nacional não disputou nenhum jogo nas oitavas. Poderiam vocês dizer isso pra alguem da diretoria, não ?

Prebianchi….

Fiquei curioso…. Pensei que o processo em questão envolvia o Palmeiras. Fiquei aliviado depois que consultei.

Sobre o tema: O direito de imagem está sendo usado para outros fins. Mas eu não aceito quando um jogador reclama após o término de contrato de tal medida. Foi pressionado a aceitar? Não sei. Mas ele aceitou o contrato desta forma. Cumpriu o contrato da forma acordada. E depois vai reclamar?

Olha Vicente, acho uma injustiça muito grande o Wendel cumprir a pena acho que nossa diretoria deveria correr atras se ja não correu, e sobre o Diego Souza de olho nestes caras querendo nos ferrar e juntar o processo ao do brasileiro pra que ele não jogue contra os Bambis

Vicente, seria o outro lado do muro “competente” também pelos lados da Conmebol?

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